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Última atualização realizada em: 14/01/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002/2025	03/12/2025	Legislação	Lei Complementar	MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CORTÊS, REESTRUTURADO PELA LEI MU ICIPAL 1.165/2021; ALTERAO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS - CORTÊSPREV, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
004/2025	15/12/2025	Legislação	Lei Complementar	DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
003/2025	15/12/2025	Legislação	Lei Complementar	MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, REESTRUTURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2021; ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORTÊS – CORTÊSPREV, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar

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