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Processo de Licitação nº 13/2025

Informações da Licitação nº 13/2025

Processo

13/2025

Modalidade

Dispensa por valor

Procedimento

12/2025

Objeto da Licitação

Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento, proteção de dados e acompanhamento do programa de proteção de dados, com foco na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, junto a Câmara Municipal de Cortês-PE.

Data do processo

16/06/2025

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Nenhum Informado

Local da abertura

Rio Sirinhaém, nº 164, Centro

Data de abertura:

16/06/2025

Valor orçado

R$ 31.833,36

Valor adjudicado

R$ 30.000,00

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Contrato nº 13/2025 uploads/5160/2/contratos/2025/13/1754492228_11-d.p.-012.2025--contrato-0132025--assessoria-lgpd.pdf	Abril URL	https://transparencia.cortes.pe.leg.br/uploads/5160/2/contratos/2025/13/1754492228_11-d.p.-012.2025--contrato-0132025--assessoria-lgpd.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	58.591.792/0001-04	ITALO MATHEUS SILVA DA FARIAS LTDA	R$ 30.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
13/2025	58.591.792/0001-04	ITALO MATHEUS SILVA DA FARIAS LTDA	20/06/2025	31/12/2025	R$ 30.000,00

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
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