| Entidade: | Ouvidoria Municipal |
| Endereço: | Rua Cel. José Belarmino |
| Número: | 48 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.525-000 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | ouvidoria@cortes.pe.gov.br |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 98182-4891 |
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Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, e; auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei Municipal n.º 1.137/2021; propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;
