Publicado em: 04/04/2023
PORTARIA DA PREFEITA Nº 671, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Designa a nova Diretoria do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do Município de Cortês - PE, para o quadriênio 2023/2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.147, de 07 de maio de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a nova Diretoria do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026, nos termos da lei Municipal nº 1.147, de 07 de maio de 2021, conforme eleição realizada em reunião extraordinária nesta data, sendo constituída pelas pessoas abaixo relacionadas, eleitas e empossadas:
I - Presidente: José Edson Lima da Silva - CPF nº 012.533.714-07; e
II - Vice-Presidente: Maria Riselda Medeiros de Melo - CPF nº 030.270.434-55.
Art 2º O exercício da função de Conselheiro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB é considerado serviço público relevante e não será remunerado em nenhuma hipótese, conforme o inciso I, do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.147/2021.
Art 3º Fica revagada a Portaria da Prefeita nº 574, de 1º de dezembro de 2022.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 04 de abril de 2023, 69º de Emancipação Política.
